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De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o cliente tem direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos após a compra, desde que o produto ou serviço ainda não tenha sido utilizado, instalado ou acessado.
Por se tratar de produto digital, o direito de arrependimento não se aplica caso o download, instalação ou utilização já tenha ocorrido.
Solicitações de reembolso serão analisadas individualmente e submetidas a uma perícia técnica, a fim de verificar a existência de defeito real no produto e a legitimidade do pedido. Se constatado mau funcionamento comprovado, o reembolso será efetuado.
Reembolsos solicitados por motivos que não envolvam defeito ou falha de funcionamento (como arrependimento após uso, incompatibilidade de hardware não informada ou uso indevido) serão recusados.
A Playbox reserva-se o direito de negar pedidos de reembolso fraudulentos ou abusivos, podendo ainda adotar medidas legais cabíveis, incluindo responsabilização civil e criminal, nos termos da legislação brasileira.
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